7.1. Torna a esta Segunda Relatoria o processo de Prestação de Contas de Ordenador do Fundo Municipal de Saúde de Nazaré - TO, referente ao exercício de 2019, sob responsabilidade do Sr. Arley Matias Rodrigues – ex-Gestor, e Adriano Fernandes da Silva – Contador à época, encaminhada a esta Corte de Contas nos termos do artigo 33, inc. II da Constituição Estadual, art. 1º, inc. II da Lei nº 1.284/2001 e artigo 37 do Regimento Interno.

7.2. Da leitura do Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 270/2020, destaco que o Despacho nº 088/2021 (evento 6) deixou de consignar, no elenco de irregularidades carentes de justificativas e documentos, os seguintes apontamentos:

7.2.1. Item 4.1.2 “a” do Relatório – Quadro 06 – Despesas de Exercícios Anteriores indica que em 2020 foram lançadas como na Categoria Econômica/Grupo de Despesas “3.3_____92 – Outras Despesas Correntes” o total de R$ 50.220,00, necessitando de justificativas quanto ao procedimento adotado.

7.2.3. Item 4.1.3 “a” do Relatório – Quadro 07 – Regime de Previdência, informa que o órgão recolheu o percentual apurado de apenas 15,61% sobre os pagamentos do Regime Geral de Previdência, estando significativamente abaixo do patamar mínimo definido na legislação correlata (artigo 22, inciso I da lei nº 8.212/1991).

7.3. Friso que as inconsistências reunidas nos itens 4.1.2 e 4.1.3 do Relatório de Análise de Contas apontam para falhas de sensível grau de expressividade, que podem ensejar a rejeição das contas apresentadas caso não sejam sanadas, razão pela qual entendo ser pertinente tornar o presente processo à fase de instrução, concedendo nova oportunidade para que o antigo gestor assim como o contador à época, compareçam nos autos.

7.4. Assim sendo, tendo em vista que apenas o então gestor, Sr. José Messias Alves de Araújo, havia sido citado para apresentar suas razões de justificativas e documentos acerca dos achados reunidos no Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 270/2020, sem que o responsável pela contabilidade tenha sido instado a se manifestar, entendo ser necessário o retorno do feito à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para que insira no elenco de responsáveis o Senhor Adriano Fernandes da Silva – Contador à época, tendo em vista a natureza dos achados reunidos no já mencionado Relatório de Contas.

7.5. Desta feita, após cumprido o estipulado acima, determino a remessa dos autos à Coordenadoria do Cartório de Contas (COCAR), para que, em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Carta Magna, e com fundamento no art. 28 e art. 80 da Lei Estadual nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO) c/c os arts. 204, § 1º, e 205 do Regimento Interno, promova a CITAÇÃO do Sr. Arley Matias Rodrigues – ex-Gestor, e Sr. Adriano Fernandes da Silva – Contador à época, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da citação/intimação, apresentem alegações de defesa e/ou documentos sobre os achados descritos nos itens 4.1.2 e 4.1.3 da Análise de Prestação de Contas nº 270/2020 (evento 5), já relacionados no tópico 7.2.1 e 7.2.2 desde Despacho.

7.6. Após transcurso do prazo, não havendo comparecimento e diante da ausência de declaração de recebimento da citação nos autos, por se tratar de gestores/responsáveis que não estão mais no exercício do cargo, portanto, não têm mais acesso direto ao CADUN, determino a citação/intimação, excepcionalmente, pela via postal, consoante art. 28, inc. I, da Lei Orgânica.

7.7. Configurada a hipótese do inciso I do art. 32 da Lei Estadual nº 1.284/2001, com a certificação nos autos pelo setor competente, fica a COCAR autorizada a proceder a citação por edital, nos termos do art. 28, II, c/c o art. 32, I, da Lei Orgânica deste Tribunal, e art. 205, V, do Regimento Interno desta Casa, desde que esgotadas todas as tentativas racionais e razoáveis de se encontrar o endereço do responsável e/ou interessado.

7.8. Nessa esteira, alerto aos responsáveis que poderão incorrer nas imputações previstas no art. 29 da Lei Orgânica:

Art. 29. Os responsáveis que tiverem processos de quaisquer naturezas em andamento no Tribunal de Contas são obrigados a manter atualizados os seus endereços, inclusive os eletrônicos, junto ao Órgão, sob pena de serem-lhes imputados os gastos com as comunicações por edital, sem prejuízo das demais imputações previstas nesta Lei.

Parágrafo único. O responsável cujo mandato tenha-se expirado, que tenha deixado de exercer função pública ou tenha sido remanejado ou se afastado em decorrência de impedimento legal, deverá deixar na área de diligências do Tribunal de Contas o endereço em que poderá ser encontrado, ou indicará procurador bastante no território do Estado, para efeito de eventual intimação ou notificação.

7.9. Esgotado o prazo para cumprimento da referida diligência, remetam-se os autos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal para emissão de Análise de Defesa. Em seguida, ao Ministério Público de Contas, para sua manifestação.

7.10. Em caso de não apresentação de defesa, após a certificação da revelia, os autos deverão seguir diretamente para o Ministério Público de Contas, tendo em vista que nesta situação torna-se dispensável nova análise a ser realizada pela COACF.

7.11. Por fim, volvam-se conclusos os autos a este Gabinete.